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quinta-feira, 23 de outubro de 2014

ENCERRA-SE HOJE A XXII CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - UM SUCESSO EM QUALIDADE DE TEMAS DEBATIDOS - UM ÊXITO PELA QUANTIDADE DE ADVOGADOS QUE PARTICIPARAM


Milhares de advogados em dezenas de painéis com os mais variados temas
Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves
ENCERRA-SE NA MANHÃ DE HOJE - 23/10/2014 - A XXII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS NO RIO DE JANEIRO: Um mega evento para ninguém botar defeito. Mais de 16.000 advogados do Brasil e do mundo. Os maiores doutrinadores do Brasil como palestrantes, ministros do STF, mais de 40 painéis temáticos tratando de todas as áreas do direito, com explicações, avaliações e encaminhamentos. Cerca de 48 eventos especiais com debates e oficinas. Todas as seccionais de OAB dos Estados do Brasil. Com inúmeros lançamentos de livros. A palestra de encerramento será dada por Lira Neto com o tema: O ESTADO DE DIREITO NO BRASIL E O PERÍODO GETÚLIO VARGAS, Sendo o doutrinador Paulo Bonavides, um dos homenageados. Haverá ato de mobilização pela Reforma Política e Democrática, tendo à frente a OAB nacional e a CNBB. O evento será encerrado com a leitura da Carta do Rio de Janeiro, tendo como destinatário o Brasil, o Povo, O Poder Público.

Stands de todas OAB - Editoras - Associações - Empresas digitais
O EIXO DO ENCONTRO ADOTOU COMO TEMA: CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS: Tema mais que apropriado. Tendo em conta a beleza e a completude da Constituição Federal, que está longe de ver seus comandos tornados realidades no dia a dia do brasileiro. A DEMOCRACIA PRECISA SAIR DO PAPEL, sobretudo através da isonomia, distribuição de renda e efetivação dos direitos sociais. O ESTADO DE DIREITO precisa existir de fato, o que requer um Poder Judiciário Forte, rápido, eficaz; o que requer um Poder Legislativo menos corrupto e enérgico, um Poder Executivo que respeite leis, que não permita a corrupção, que respeite os mandamentos das normas e os princípios constitucionais. Nessa realidade o papel do advogado é fundamental, que representando, sobretudo o cidadão e cidadãs, tem muito a contribuir com o fortalecimento da democracia, com a efetivação dos direitos, com a materialização do estado democrático de direito. Inclusive proteção também à Constituição e às próprias prerrogativas da advocacia. Portanto, mais que importante que um ator social indispensável para Justiça, a advocacia é antes de tudo uma responsabilidade e uma ferramenta de cidadania, na luta pelas liberdades e pela igualdade. QUE VENHAS OUTRAS CONFERÊNCIAS DO GÊNERO E TODOS, SOCIEDADE, BRASIL, DEMOCRACIA, ADVOGADOS, OAB... só terão a ganhar!  

ABAIXO MAIS FOTOS DA CONFERÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO NOSSO ESCRITÓRIO NO MAIOR EVENTO JURÍDICO DAS AMÉRICAS:


Mesa tendo como tema a Participação Popular no Controle Social da Administração Pública
Na Mesa o grande doutrinador: Celso Antonio Bandeira de Melo na extrema esquerda


Estagiário Khayyam Perseu - Dra. Ilíada Karnak - Dra. Mara Paula


Dr. Valdecy Alves



terça-feira, 21 de outubro de 2014

XXII CONFERÊNCIA DE ADVOGADOS DO BRASIL TEM PROSSEGUIMENTO NO RIO DE JANEIRO COM VÁRIOS PAINÉIS - DEBATES - DENTRO DO TEMA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

Segundo dia no maior evento jurídico do Brasil - 21/10/2014 - XXII Conferência dos Advogados do Brasil
A OAB Ceará tem um stand na conferência - Visitamos pela manhã
Fotos: Mara Paula - Ilíada Karnak - Valdecy Alves

UM DIA DE PALESTRAS E DEBATES MERECENDO DESTAQUE A MESA SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR UMA JUSTIÇA EFICAZ: tratou-se do direito à desaposentação e a manutenção do poder de compra dos benefícios previdenciários. A questão do princípio da proteção do equilíbrio financeiro e atual. Ficando claro que o regime geral de previdência, regido pelo INSS é superavitário, sendo o déficit uma distorção fruto da aplicação das verbas da previdência em assistência social. Restando evidenciado o problema do equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes próprios de previdência social. Podendo-se concluir que tanto o governo federal, quanto os governos estaduais e prefeitos municipais são péssimos gestores das verbas previdenciárias, administrando criminosamente as verbas previdenciárias. Outras palestras que merecem destaque trataram do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão pertencente ao sistema de justiça fiscalizador do Poder Judiciário, e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável pela fiscalização do Ministério Público no Brasil. Ficou cristalino da mudança positiva da atuação do Poder Judiciário e dos representantes do Ministério Público, após a criação dos conselhos, ainda subutilizados pela população e pelos advogados. Mas ao mesmo tempo houve 33 outras palestras, tratando dos mais variados temas, sempre dizendo respeito fortalecer a democracia conforme a constituição Federal e a efetivação dos direitos fundamentais. A conferência terá continuidade na quarta-feira, dia 22/102014, repercutindo em toda mídia internacional, brasileira, em blogs, em site da OAB, do STF... em toda mídia falada, televisiva e escrita. A CIDADANIA FERVE COM ESSA CONFERÊNCIA ORGANIZADA E PROTAGONIZADA POR MILHARES DE ADVOGADOS DE TODO O BRASIL. 

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

XXII CONFERÊNCIA NACIONAL DE ADVOGADOS TEM INÍCIO NO RIO CENTRO - NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS - 16.500 ADVOGADOS DE TODO O BRASIL E DO MUNDO

Momentos do primeiro dia da Conferência Nacional dos Advogados do Brasil
Fotos: Iliáda Karnak - Khaayem - Valdecy Alves
EVENTO FOI ABERTO COM DISCURSO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STF RICARDO LEWANDOWSKI E AULA MAGNA DO MINISTRO LUÍS BARROSO: Cerca de 16.500 advogados de todo o Brasil e do mundo estão presente na XXII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS. O tema da conferência é: CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS. O local do encontro tem forte simbologia: NO RIO CENTRO, na Barra da Tijuca. Local em que na ditadura houve um atentado praticado por militares que entrou para história, como um dos eventos mais vergonhosos praticados contra civis, terrorismo de Estado.  A Constituição Brasileira, como uma das mais democráticas não pode ficar apenas com o anúncio dos direitos impressos em suas páginas, os direitos têm que ser efetivados, têm que virarem realidade na vida dos brasileiros, sobretudo os direitos à igualdade, que diz respeito aos direitos sociais. Concluindo-se que é um dever da OAB e de cada advogado lutar pela efetivação dos mais sagrados princípios da Constituição Federal. No eventos há dezenas de stands de universidades, editoras e seccionais da OAB de todo o Brasil. Sem dúvida um dos mais belos, maiores e importantes eventos jurídicos do mundo, com a presença do presidente da OAB do Estado de New York, dos Estados Unidos, da Espanha, de Portugal, da China e de outros países. Após a abertura houve 08 painéis concomitantes com os mais variados temas. à noite lançamentos de vários livros.  O evento se prolongará até quinta-feira, dia 23 de outubro de 2014. Presentes ao evento Dra. Mara Paula, Dra. Ilíada Karnak, o estagiário Khayyam Perseu e o Dr. Valdecy Alves. Advogados para quem o aprendizado, a troca de informações e a experiência vivida serão fundamentais para a eficácia de sua luta, sobretudo nos movimentos sociais onde se luta ferrenhamente pela defesa das liberdades e pelas garantias para efetivação dos direitos sociais mais importantes para várias categorias de trabalhadores e servidores públicos.

CONCLUSÃO: NÃO PODE HAVER JUSTIÇA SOCIAL SEM EFETIVAÇÃO DO DIREITO À IGUALDADE. NÃO HAVERÁ GARANTIA DA IGUALDADE, NEM DA LIBERDADE SEM UM PODER JUDICIÁRIO FORTE. NÃO PODERÁ JAMAIS HAVER ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM UM ADVOGADO. SEM ADVOCACIA NÃO HÁ CIDADANIA, NEM A CONSTITUIÇÃO TEM COMO SE TORNAR REALIDADE. O ADVOGADO E A ADVOCACIA SÃO FUNDAMENTAIS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - PARA O FORTALECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO E PARA DEMOCRACIA.


quinta-feira, 16 de outubro de 2014

PROFESSORES DE APUIARÉS COMEMORARAM SEU DIA EM ASSEMBLEIA E ABRINDO NEGOCIAÇÃO COM O MUNICÍPIO QUE SE FEZ PRESENTE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA RESOLVER VIOLAÇÕES À LEI DO PISO

Professores de Apuiarés- assembleia - reflexão e debates
Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves

COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PROFESSORES EM APUIARÉS COM REFLEXÃO - DEBATE E ENCAMINHAMENTOS: Na manhã de 15/10/2014, os professores do Município de Apuiarés, Estado do Ceará, comemoraram o dia do professor, com reflexão e debate. O evento foi realizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apuiarés. A Dra. Mara Paula fez uma reflexão sobre às violações à lei do piso através das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal por vários governadores. Bem como sobre o projeto de lei nº 3776/2008, como parte de uma estratégia de ataques nacional à efetivação da lei do piso. Já o Dr. Valdecy Alves fez uma reflexão a partir dos principais direitos dos professores contidos na LDB, na Lei do Fundeb, na Lei do Piso, na Constituição Federal, ainda tratando da liberdade sindical, quando envolve professor sindicalista, e do direito de greve, que quando exercido pelos professores, sempre é julgado ilegal. Afunilando o debate para demonstrar as violações a direitos de professores por parte dos prefeitos de todo o Brasil, do Ceará e chegando a Apuiarés, onde falta fazer uma avaliação dos professores, para progressão por avaliação, bem como implementar por completo o 1/3 extraclasse, só parcialmente concedido. Além da necessidade de aperfeiçoar a lei municipal que incorporou a ampliação de jornada dos professores no ano de 2014. Palavras e reivindicações que foram fortalecidas pelo Presidente do Sindsep-Apuiarés Sr. Antonio Simplício, que presidiu todo o trabalho da mesa, já deixando fixadas todas as datas durante as quais correrão as ações ao longo das negociações.

Professores de Apuiarés- assembleia - reflexão e debates
O MUNICÍPIO ESTAVA PRESENTE E NA ASSEMBLEIA MESMO TIVERAM INÍCIO NEGOCIAÇÕES: A senhora Zenete Soares, secretária de educação do Município de Apuairés, estava presente. Ouviu com atenção todas as falas. Os servidores concordaram que não se pode chegar a 2015 sem a solução da implementação integral de 1/3 extraclasse para todos os professores e concessão da progressão por avaliação, que já deveria ter acontecido. A secretária concordou com a formação de um grupo misto de estudos, formado por membros da categoria e do Município, para em 10 dias analisar como resolver as pendências. Mesmo assim, a categoria marcou assembleia para 15 de novembro de 2014, para debater a possibilidade de paralisação e até de greve, caso perdurem as violações denunciadas. A categoria requereu ainda o aperfeiçoamento da lei que incorporou a ampliação da jornada de dezenas de professores, pois alguns ficaram de fora. COMEMORARAM COM DENÚNCIA, DEBATE, LUTA E NEGOCIAÇÃO. UMA COMEMORAÇÃO CIDADÃ, RESPONSÁVEL E COM OS PÉS NO CHÃO. O grupo de estudo em 10 dias apresentará propostas de solução para violações debatidas, que duram desde o ano de 2008, quando foi aprovada a lei do piso. Violações resolvidas em parte, pela atual gestão.

NÃO HAVERÁ EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SEM A VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES. SÓ HÁ VALORIZAÇÃO QUANDO MINIMAMENTE FOR GARANTIDO O PISO JUSTO E UMA CARREIRA DIGNA. É POR VALORIZAÇÃO E UMA POLÍTICA EDUCACIONAL DE QUALIDADE POR QUE OS PROFESSORES LUTAM, POIS SÓ ASSIM SERVIDORES, PROFESSORES, ALUNOS E A SOCIEDADE SAIRÃO GANHANDO AO MESMO TEMPO. E QUEM SABE UM DIA OS PROFESSORES TERÃO COMO COMEMORAR SEU DIA SEM RESERVAS E SEM RESSALVAS?!



terça-feira, 14 de outubro de 2014

DIA DO PROFESSOR EM 15/10/2014 - Professor Enganado – Explorado – Espoliado – Desvalorizado... Resultado: Política educacional pilhada, aniquilada e sucateada!

Painel que mostra a luta dos professores contra violações que perduram
Fotos:Mara Paula - Valdecy Alves


PARA VER O QUANTO O PROFESSOR BRASILEIRO MAIS UMA VEZ  NÃO TEM O QUE COMEMORAR NO ANO DE 2014 – NO DIA DO PROFESSOR - BASTA COMPARAR ALGUNS ARTIGOS DAS PRINCIPAIS LEIS QUE TRATAM DOS SEUS DIREITOS E DO DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPARAR COM O QUE EXISTE NA REALIDADE, ou seja, o que deveria ser conforme a lei com o que realmente é, conforme a má vontade, a falta de compromisso e a pouca ética da maioria dos políticos brasileiros com a política educacional e a valorização do professor,  a nível municipal, estadual e a nível federal:

O QUE DIZ A LEI – COMO DEVERIA SER DIREITOS VIOLADOS
COMO É NA REALIDADE – POR CULPA DOS VIOLADORES DOS DIREITOS
DOS PROFESSORES
ASSIM DIZ A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 9394/96 - EM SEU ARTIGO 67: Art. 67º. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do  magistério público:
 I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

A maioria dos Municípios e Estados têm mais contratados que concursados. Concurso não vale nada. Chegam a contratar o próprio servidor concursado para o cargo em que foi aprovado. A máquina pública para educação está sendo transformada em curral eleitoral.


ASSIM DIZ A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 9394/96 - EM SEU ARTIGO 67: Art. 67º. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do  magistério público:

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;



O Aperfeiçoamento do professor é ficção. Não há políticas de investimento na formação continuada. O professor se quiser se vire fazendo cursos em finais de semanas, para aprender mais um pouco. Pagando curso, alimentação e transporte do próprio bolso. Conclui o curso e não lhe concedem a progressão funcional.
ASSIM DIZ A LEI DO FUNDEB – LEI  FEDERAL Nº 11494/2007 EM SEU ARTIGO 22 E INCISOS:  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Eles aprenderam a fazer do mínimo de aplicação, 60% dos recursos, o máximo de aplicação. E aprenderam a equacionar de tal forma que não sobra nem mais dinheiro para o famigerado abono, que era rateado todo fim de ano. Basta chegar setembro, projetar e contratar mais, ferindo concurso e aumentando o curral eleitoral. Verdadeiro objetivo e maior finalidade para a maioria dos governantes;

ASSIM DIZ A LEI DO FUNDEB – LEI  FEDERAL Nº 11494/2007 EM SEU ARTIGO 22 E INCISOS: 
Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
                                                  Elaboração: Dr. Valdecy Alves
Aqui uma das maiores fraudes à remuneração dos professores, pois eles consideram o pagamento da parte patronal à previdência social, como parte da remuneração. Utilizando verbas dos 60% do repasse do Fundeb para pagar a previdência. Encargo social pago com parte dos 60% do Fundeb, só a contribuição do servidor. Não a parte patronal, pode ser paga dos 60%do Fundeb.


ASSIM DIZ A LEI DO FUNDEB – LEI  FEDERAL Nº 11494/2007 EM SEU ARTIGO 22 E INCISOS: 
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
                                                   Elaboração: Dr. Valdecy Alves

Mas há municípios que por perseguição a professores sindicalistas retiram-nos da folha de pagamento dos 60%, apoiados por tribunais de contas, concluindo que não são mais professores e nem dizem o que são.  Na opinião deles não são mais profissionais do magistério, não são mais nada. Mesmo estando afastados das funções do cargo, conforme Constituição Federal, conforme constituições estaduais e previsão em leis municipais, afastados com ônus para o Município.
ASSIM DIZ A LEI DO FUNDEB – LEI  FEDERAL Nº 11494/2007 EM SEU ARTIGO 24 E INCISOS: 
Art. 24.  O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim





É o conselho do Fundeb, que sofre todo tipo de intervenção por prefeitos e governadores, que sempre têm a maioria dos membros escolhidos pelo governo estadual ou municipal a ser fiscalizado. Sempre sabotando a formação, a liberdade, a autonomia dos conselhos do Fundeb.

ASSIM DIZ A LEI DO FUNDEB – LEI  FEDERAL Nº 11494/2007 EM SEU ARTIGO 24 E INCISOS: 
IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo


O conselho do Fundeb fracassou como forma de participação da sociedade civil e do povo. O governado fiscalizado é quem manda e faz o que bem quer. Não há controle eficaz da aplicação das verbas do Fundeb, seja pelos tribunais de contas, seja pelos conselhos. As intervenções dos governantes são vergonhosas. Tudo para favorecer desvios

ASSIM DIZ A LEI DO FUNDEB – LEI  FEDERAL Nº 11494/2007 EM SEU ARTIGO 24 E INCISOS: 
§ 3o  Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.




Os prefeitos ousam indicar até mesmo os representantes que deveriam ser eleitos em assembleia do sindicato que representa os professores. O que vale para conselhos municipais sobretudo. NÃO RESPEITAM NEM O DIREITO DO SINDICATO QUE PODE ESCOLHER ALGUNS DOS REPRESENTANTES. O que é muito bom, quando o Sindicato não é pelego.
ASSIM DIZ A LEI DO PISO  – LEI  FEDERAL Nº 11738/2008 EM SEU ARTIGO 2º - Parágrafo 1º: 
§ 1o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.




Primeira violação foi que a lei manda que o piso fosse implementado a partir de julho de 2008, mas o Supremo Tribunal alterou o prazo de sua validade para janeiro de 2009, após 06 governadores ajuizarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, no STF, para acabar com a lei do piso, são eles: governadores do Estado do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e pelas bandas do Norte e Nordeste, pelo Governador do Ceará Cid Gomes.

Outra contumaz violadora da lei do piso é a União, através do MEC, que criou piso abaixo do que manda a lei do piso. Piso pirata que todo ano o Mec pública e gora não segue nem mais as regras do piso pirata, baixando mais ainda o valor do piso, que em 2014 deveria ser de R$ 1.920,00 não os R$ 1.697,00 vigente. UAM VERGONHA!


ASSIM DIZ A LEI DO PISO  – LEI  FEDERAL Nº 11738/2008 EM SEU ARTIGO 2º - Parágrafo 4º: 
§ 4o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.



Na maioria dos estados e municípios brasileiros tal direito, mesmo confirmado constitucional pelo STF, ainda está por ser implementado. Período para atividade extraclasse: Estudo, planejamento e avaliação.  DIREITO SABOTADO, VIOLADO.

ASSIM DIZ A LEI DO PISO  – LEI  FEDERAL Nº 11738/2008 EM SEU ARTIGO 3º - Parágrafo 2º: 
§ 2o  Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.






A grande maioria dos municípios e estados, onde se pagava mais que a lei do piso previu a partir de julho de 2008, incorporou direitos e não resguardou vantagens. Usando a lei do piso para prejudicar onde se pagava mais. Uma violação vergonhosa que ainda pode ser cobrada na Justiça em alguns casos. A LEI FOI USADA PARA NIVELAR POR BAIXO E CASSAR DIREITO ADQUIRIDO.
                                                 
                                                 Elaboração: Dr. Valdecy Alves
ASSIM DIZ A LEI DO PISO  – LEI  FEDERAL Nº 11738/2008 EM SEU ARTIGO 5: 
Art. 5o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.



Todos atualizam quando bem querem, menos em janeiro de todo ano. Muitos não pagam os valores retroativos quando atualizam o piso com atraso e ainda adotam o piso do Mec, que é pirata e menor que o piso legal, conforme a fórmula da lei do piso.


ASSIM DIZ A LEI DO PISO  – LEI  FEDERAL Nº 11738/2008 EM SEU ARTIGO 5º Parágrafo Único: 
Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.





Além de aplicar a fórmula violadora do piso pirata do Mec, 06 governadores entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, para alterar o artigo 5º, para que o reajuste seja pelo INPC, só o índice inflacionário. ADI nº 4848. São eles os que ajuizaram a ADI: governador do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima

Por sua feita, ainda no governo do Presidente Lula. Enviou o Projeto de Lei nº 3776/2008, que prevê a mudança do critério de reajuste do piso, pelo crescimento do valor aluno, bem maior, para ser pelo índice do INPC, só reposição inflacionária. Bem menor.  O que a longo prazo acabará com o piso do professor. Forma de doar dinheiro do Fundeb para os prefeitos e governadores. O PROJETO ESTÁ POR SER VOTADO E EM REGIME DE URGÊNCIA. Realmente querem aniquilar com os poucos direitos dos professores e mesmo antes de serem implementados.
                                                Elaboração: Dr. Valdecy Alves
ESTÃO COMO PRINCÍPIOS NO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e  títulos, aos das redes públicas;

VI –gestão democrática do ensino público, na forma da lei;


VII –garantia de padrão de qualidade;




VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.



Observe-se que a Constituição fala de princípios. PRINCÍPIO TEM MAIS FORÇA QUE NORMA, QUE UMA SIMPLES LEI.

Fizeram inicialmente planos de carreiras sofríveis, não implementaram e já alteraram os planos para pior, demoram a conceder progressões e promoções. Não valorização do professor é a regra!

Não existe. A gestão geralmente é por um diretor da confiança do prefeito ou por indicação de vereadores. Gestão democrática é utopia.

A queda recente no IDEB e o vexame do Brasil em provas internacionais mostram que a qualidade está longe de ser alcançada. Ainda é um ideal. Mas também, é impossível com tanta violação.

O PISO É DIREITO ATACADO DESDE O NASCEDOURO, por tudo e por todos. AINDA POR SER IMPLEMENTADO INTEGRALMENTE. Basta ver a luta dos professores de sua cidade, do seu Estado e as violações cada vez piores. Em toda marcha dos prefeitos à Brasília o direito ao piso e à valorização dos professores são alvos dos ataques. A corrupção e o patrimonialismo não estão nem aí com educação e com o professor. A preocupação é apropriar-se das verbas públicas, do dinheiro do Fundeb para fazer a pior politicagem. Sem falar no ataque da corrupção.
A LIBERDADE SINDICAL – ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  COM OBJETIVO DE PROTEGER O SEU SINDICATO – PREVISÃO ARTIGO 8º E INCISO:

Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III–ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Prefeitos e governadores não respeitam a liberdade sindical. Tampouco o Ministério do Trabalho e Emprego. Patrões desqualificam sindicatos, tentam escolher sindicatos para negociar, esquecendo-se que a escolha pertence ao servidor. Perseguem lideranças sindicais. Tentam negociar diretamente com a categoria.

Perseguem sindicalistas e o pior ataque: COOPTAM LIDERANÇAS SINDICAIS DANDO CARGOS OU VANTAGENS PESSOAIS OU LEVAM O SINDICATO AO PELEGAMENTO POR SER O POLÍTICO DO MESMO PARTIDO DA LIDERANÇA SINDICAL. Quando o sindicato passa a colocar o interesse da categoria em segundo plano. A constituição dá ao sindicato poder de proteger, lutar, representar e substituir processualmente os servidores. ATÉ OS SINDICATOS QUE REPRESENTAM PROFESSORES ESTÃO SOFRENDO ATAQUES E ASSÉDIOS. MUITOS JÁ PELEGARAM E PRECSAM SE RECONSTRUÍDOS, RETOMANDO SUAS LUTA E SUA ESSÊNCIA.

O DIREITO DE GREVE DOS PORFESSORES ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SOB CERRADO ATAQUE

Art. 9o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
                                        Elaboração: Dr. Valdecy Alves

Direito de greve sob ataque. Pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, pela polícia e pelo Poder Judiciário. Quando os professores vão à luta seu direito de greve é questionado, destruído, atacado, por todos os poderes, por todos os partidos, por todos os patrões... Difícil uma greve ser julgada legal... Multas milionárias são aplicadas a sindicatos e a grevistas...não há negociação... tentam descontar os dias parados... que obrigam os professores a reporem aulas de greve de forma abusiva... quando o direito de greve é constitucional e definido como direito social e fundamental. VIOLAM DIREITOS E IMEPDEM A LUTA QUANDO CRIMINALIZAM OS SINDICATOS ATUANTES E O DIREITO DE GREVE.
Elaboração: Dr. Valdecy Alves

CONCLUSÃO: Professores do Ceará e do Brasil, basta comparar o que deveria ser, DIREITO PREVISTO EM LEI, com o praticado pelos 03 poderes da República, sobretudo o Poder Executivo representado por prefeitos, governadores e presidência da República. Em cada Município, em cada Estado da Federação, em Brasília. O Brasil se define no preâmbulo da Constituição como Estado Democrático de Direito, mas tem valido o abuso de poder e a vontade dos que governam. Tal constatação leva à conclusão que a Constituição Federal e às leis estão sendo transformados em carta de intenção, sem eficácia. O que leva a concluir que nossa democracia é mais formal que real. Que ter um direito previsto numa lei no Brasil não significa muito. Democracia fraca. Poderes republicanos cúmplices nas violações, muitas vezes apoiados por sindicatos e lideranças sindicais pelegas.

UMA POLÍTICA EDUCACIONAL DE QUALIDADE, PROFESSOR REALMENTE VALORIZADO POR JUSTO PISO, CORRIGIDO DE FORMA A MANTER SEU PODER AQUISITIVO, GARANTINDO-SE CARREIRA DECENTE... só serão realidade quando direitos mínimos dos professores, como alguns exemplos acima expostos, forem realidade em cada dia da vida dos professores do Brasil. O QUE EXIGIRÁ FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, MUITAS QUE PELEGARAM TEM QUE SER RECONSTRUÍDAS, FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA E NECESSIDADE DE MUITA E INCESSANTE LUTA, NUMA ESTRATÉGIA NACIONAL. E COM MUITA PERSEVERANÇA. POR ISSO, NESSE DIA DO PROFESSOR, EM OUTUBRO DE 2014, não há o que comemorar! Não há o que comemorar! REALMENTE: Não há o que comemorar!

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