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sábado, 28 de fevereiro de 2015

AUDIÊNCIA CRIMINAL FOI REALIZADA NO FÓRUM DE PENTECOSTE – JUÍZA DA COMARCA DENUNCIOU SINDICALISTAS E ADVOGADO DO SINDICATO – ACABANDO POR CRIMINALIZAR OS MOVIMENTOS SOCIAIS E A PRÓPRIA ADVOCACIA – ATITUDES ABUSIVAS DE JUÍZES PODEM MACULAR A IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO E TORNAR LETRA MORTA A CONSTITUIÇÃO!

Dr. Robson Sabino representando OAB-Ceará - Dr. ValdecyAlves - Dra. Mara Paula
Sindicalista Claudia Melo ao lado do Dr. Robson e  Sindicalista Auxiliadora ao Lado da Dra. Mara Paula
Os demais servidores e sindicalista que esperaram até o final da audiência das 09 às 13 horas
A DENÚNCIA DA JUÍZA CONTRA SINDICALISTAS E ADVOGADO POR CONTA DE SUA LUTA EM BUSCA DE JUSTIÇA SOCIAL - RESULTA EM CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DA PRÓPRIA ADVOCACIA: A atual Juíza de Pentecoste Dra. Cynthia Nóbrega, NUMA AÇÃO DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO CENTENAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE PENTECOSTE, conseguiu dar dois despachos completamente opostos no espaço de 01 ano, na mesma ação de execução, contrariando decisão do próprio Tribunal de Justiça do Ceará, transformando o Município de Pentecoste, réu violador do direito à vida e à dignidade humana, derrotado, em vencedor da demanda e o Sindicato vencedor, em derrotado. O QUE DO PONTO DE VISTA JURÍDICO É UM VERDADEIRO ABSURDO. E tudo numa ação de execução, em que o papel do juízo de Pentecoste é simplesmente cumprir o comando da decisão do Tribunal de Justiça, que não comportava nem comporta mais recurso. POIS A DECISÃO FOI CONFIRMADA ATÉ PELO STF. Criticada sua decisão judicial ilegal e inconstitucional, em assembleia, a juíza ficou furiosa e tomou as seguintes medidas:

1) Denunciou junto à Polícia duas sindicalistas da Direção Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste (Cláudia Melo e Auxiliadora Estêvão) por crime de injúria, difamação e desacato;

2) Denunciou o Advogado do Sindicato Dr. Valdecy Alves pelos crimes de Injúria, Difamação e Desacato;

3) A denúncia à polícia se transformou em processo criminal contra os dirigentes e o advogado, tendo ocorrido audiência no fórum de Pentecoste na manhã de 27/02/2015. A Juíza denunciante não compareceu. Mesmo assim a audiência se realizou;

4) A juíza Ajuizou ação na Justiça de Fortaleza contra o Dr. Valdecy Alves, cobrando danos morais;

5) Denunciou o Dr. Valdecy Alves disciplinarmente na OAB e

6) Notificou o advogado para que se retratasse....

ENQUANTO ISSO: Enquanto a juíza ataca o advogado e as sindicalistas o Município de Pentecoste humilha, constrange, chantagia, assedia... os servidores municipais vencedores da demanda. Tudo embasado no último despacho da juíza que não prevalecerá. NUMA COMPLETA INVERSÃO DE VALORES E DE PARTES. A Juíza age cheia de ódio por achar que sua decisão deveria ser obedecida e não foi, PORQUE A CATEGORIA DECIDIU CUMPRIR A DECISÃO DO TRIBUNAL, que a juíza jamais poderia alterar e é superior à sua decisão equivocada e injusta. O Princípio da Publicidade junto com a liberdade de expressão  permitem que qualquer do povo possa criticar um ato administrativo do Poder Executivo, prefeitura; criticar uma medida do Poder Legislativo e também uma decisão judicial. Sob pena de fatos como o juiz de Sobral que matou um pobre trabalhador... o juiz multado que multou a pobre guarda municipal do Rio de Janeiro, quando o multador virou multado... o juiz do caso do empresário corrupto Eike Batista que confiscou os bens do denunciado e se nomeou fiel depositário deles usufruindo...TORNAREM-SE CONSTANTES!  E QUEM DEVERIA SERVIR PASSAR A SERVIR-SE!

A JUÍZA TEM O ENTENDIMENTO DE UM TEMPO QUE UM JUIZ SE SENTIA INQUESTIONÁVEL COMO UM DEUS. UMA FORMA DE PENSAR QUE FOI APELIDADA DE JUIZITE:  O que é incompatível com a nossa atual Constituição... com a nossa democracia... com o Estado Democrático de Direito... JUIZ É PARA SERVIR, COMO QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO! COMO QUALQUER MEMBRO DOS 03 PODERES... COMO A ADVOCACIA TAMBÉM É PARA SERVIR À FUNÇÃO SOCIAL E ZELAR PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Nenhuma autoridade, de qualquer um dos 03 Poderes da República pode-se achar um Deus e colocar-se acima do bem e do mal! SEUS ATOS SÃO E DEVEM SER CRITICADOS! Nada contra a pessoa da juíza, contra cidadã... mas toda crítica ao seu despacho e suas consequências deletérias... o pior é que mesmo pedida sua suspeição... ela continua julgando processos em que o advogado que ela denunciou em todas as instâncias atua como causídico das partes... FUNDAMENTAL SEPARAR O QUE A JUÍZA ESTÁ FAZENDO DO PODER JUDICIÁRIO... pois o Poder Judiciário é maior que ela... até porque com as suas decisões a citada juíza acaba por macular o próprio Poder Judiciário... que na hora certa...como um Oceano em que ela é apenas gota... saberá tomar as medidas certas para proteger a instituição, para proteger a Constituição, para materializar a justiça social...já concedida em despacho pelo próprio Tribunal de Justiça... que a juíza contrariou... ao transformar uma ação de execução numa ação de conhecimento... ao mudar de forma inconstitucional sua própria decisão quando o Município perdera todos os prazos para recorrer... nos países democráticos pós Revolução Francesa...pós Segunda Guerra mundial... adotando o neo constitucionalismo... tais despachos não podem prevalecer, sob pena de um retrocesso político e social de mais de 300 anos.

Momentos da audiência preliminar criminal
Acima Juiz - à direita: advogada da Juíza que também é advogada da prefeitura
Abaixo: advogados Dr.Robson Sabino- Dr.Valdecy Alves - Dra Mara Paula e Sindicalistas: Cláudia e Auxiliadora


MOMENTOS DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DA JUÍZA DENUNCIANTE QUE SÓ ENVIOU SUA ADVOGADA QUE TAMBÉM É ADVOGADA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE: A lei do juizado especial impõe que as partes envolvidas devem comparecer obrigatoriamente à audiência preliminar. A JUÍZA DENUNCIANTE NÃO COMPARECEU. Mas as 03 partes supostamente criminosas, simplesmente por lutar por direitos de trabalhadores e exigir o respeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, compareceram: as duas sindicalistas e o advogado denunciado, com  apoio de vários servidores municipais, vítimas tanto dos atos abusivos da prefeitura como dos despachos da juíza. Apenas a Dra. Clara, advogada do Município de Pentecoste representou a juíza, que na audiência foi substituída por outro juiz já que não tinha como ser parte e juíza ao mesmo tempo. Participou também da audiência a Ordem dos Advogados do Brasil, através do Centro de Apoio e defesa do advogado e da advocacia representada pelo Dr. Robson Sabino, que protocolou, pela Ordem dos Advogados do Brasil a petição abaixo, basta clicar na foto e lê-la: 

Petição juntada pela OAB - Atuará como assistente em defesa da advocacia
(OAB-CE: http://oabce.org.br/servicos/cadaa/)

OAB PETICIONOU NO PROCESSO ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DEFESA DA ADVOCACIA QUE ATUARÁ NA AÇÃO COMO ASSISTENTE: A advocacia é essencial a qualquer democracia, pois luta pelo direito em sua essência, defende os valores contidos na própria norma, que justificaram sua aprovação... é a última voz que não pode ser calada em qualquer povo livre... ou prevalecerá o arbítrio... POR ISSO A CONSTITUIÇÃO PROTEGE A ADVOCACIA, pois proteger a advocacia faz do advogado a última trincheira de defesa à própria Constituição. Eis o que diz o artigo 133 da Constituição Federal:

SEÇÃO III
DA ADVOCACIA

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - FOI UMA DAS VOZES MAIS FORTES DURANTE A DITADURA MILITAR E UMA DAS ENTIDADES QUE MAIS DEFENDERAM E DEFENDEM OS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS E FUNDAMENTAIS: Quando o direito do advogado advogar livremente, sem medo e sem amarras é protegido, protege-se a própria justiça. Pois há muito que a História e a Ciência Política ensinam que a tendência do ser humano, por sua própria natureza, é abusar do poder que detém. Que o ser humano sempre precisa de um poder maior que funcione como freio. Pois quando não há freios legais ou sociais gente como Hitler, Stalin o atual Estado Islâmico triunfam... Quando vence o abuso todos perdem! Por isso a Constituição Federal criou a imunidade para o advogado que não pode ser processado por injúria, calúnia e difamação, quando no exercício de sua profissão. Está na Lei Federal nº 8906/94 o disciplinamento da proteção à advocacia:

Art. 7º São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Logo, um advogado não pode ser intimidado por nenhum dos poderes ainda mais na defesa de direitos humanos fundamentais... CLARO QUE DEVE RESPONDER POR EXCESSOS.  Porém, a juíza denunciou o advogado, no exercício de sua profissão e ainda por cima atacando a liberdade de expressão, pois qualquer cidadão, não apenas advogado, pode criticar uma decisão judicial. POIS O CARGO DE JUIZ E SUA FUNÇÃO É CRIADA PELA LEI. LOGO UM JUIZ NÃO PODE COLOCAR-SE ACIMA DA LEI. Por tal razão, a OAB entrou na ação, como parte, em defesa da advocacia e também de sagrados princípios constitucionais. E a OAB não se cala, basta dizer que foi uma das instituições que mais combateu com destemor os abusos da ditadura... SEMPRE PROTEGENDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PRÓPRIA ADVOCACIA, até porque liberdade de expressão e advocacia são irmãs siamesas, pois advogar é falar, é expressar-se! NO DIA QUE UM ADVOGADO NÃO ADVOGAR, FICAR MUDO, TEMENDO UM JUIZ, UM GOVERNANTE, UM POLÍTICO... PELO QUE DIZ E DEFENDE DA TRIBUNA OU ESCREVENDO... não será o silêncio de alguém...mas o fim do direito e o triunfo do arbítrio e da ditadura... e ninguém quer de volta a Idade Média! 


Juíza de Pentecoste - Dra. Cynthia Nobrega
Que com seu ato criminaliza a advocacia e movimentos sociais
Além do despacho que deu causa a tudo e resulta em grande injustiça
CONCLUSÃO - JUÍZES QUE ABUSAM DO PODER ACABAM PRATICANDO ATOS QUE RESULTAM EM GRANDES INJUSTIÇAS E MACULAM A IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO - CORRESPONDE A RASGAR A CONSTITUIÇÃO E ATACAR A PRÓPRIA DEMOCRACIA - NEM OS MOVIMENTOS SOCIAIS PODEM SER CRIMINALIZADOS TAMPOUCO O ADVOGADO E A ADVOCACIA: Nenhum dos membros dos 03 poderes é Deus. Nenhum membro, seja de instituição pública ou privada, pode-se achar acima do bem e do mal. O que vale também para advogados, promotores, autoridades públicas, policiais... Nenhuma autoridade tem poder tal a ponto de praticar atos e qualquer membro do povo, poder originário, criticar seus atos e por isso ser tratados como criminosos... Todos têm o direito de criticar e a Constituição protege a Liberdade de Expressão, que é direito humano universal e fundamental. MAIS UMA VEZ É BOM SEPARAR A JUÍZA DO PODER JUDICIÁRIO QUE É UMA INSTITUIÇÃO - ELA É APENAS MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO QUE VIOLOU UMA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVERIA SEM CUMPRIDA!

O PIOR DISSO TUDO É QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PENTECOSTE E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS MÍNIMOS - SOBRETUDO OS MAIS POBRES - ESTÃO SENDO MASSACRADOS... TRUCIDADOS... POIS AGORA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DE SUA PREFEITA ACHA QUE TUDO PODE.. GRAÇAS AO DESASTROSO E INJUSTO DESPACHO DA JUÍZA....  LUTA-SE POR DIREITOS SOCIAIS - LUTA-SE PARA QUE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMADA PELO STF SEJA RESPEITADA... POIS GARANTIU O DIREITO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PENTECOSTE RECEBER SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA, ENQUANTO O MUNICÍPIO TEVE SUA TESE DERROTADA QUE É PAGAR MEIO SALÁRIO PARA JORNADA REDUZIDA... DIREITO A SALÁRIO NADA TEM A VER COM JORNADA... MAS COM O MÍNIMO QUE GARANTA O DIREITO À VIDA... POIS SÓ ASSIM TEM-SE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO VIGORANDO E A FORÇA DA DEMOCRACIA, pois a lei paira sobre todos. Do contrário tem-se o arbítrio e o abuso de poder! NÃO SE PODE CRIMINALIZAR MOVIMENTO SINDICAL - CRIMINALIZAR O ADVOGADO E A ADVOCACIA - CRIMINALIZAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO... É TÍPICO DE DITADURAS! E TUDO AINDA SER UTILIZADO PARA ALICERÇAR O ABUSO DE PODER DE GESTORES MUNICIPAIS!  TODO REPÚDIO A TAL RETROCESSO!

Por conta de abusos recentes alguns juízes, que maculam a imagem do Poder Judiciário e enfraquecem a democracia, sendo o mais recente o caso do juiz do Rio de Janeiro que andava no carro do empresario corrupto Eike Batista, juízes estão sendo alvo das mais variadas piadas. Veja o recente vídeo abaixo: DEUS NÃO É JUIZ - com mais de 1 milhão de acessos:



terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

SERVIDORES DA SAÚDE DE PARAIPABA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA HISTÓRICA NA CÂMARA MUNICIPAL DEBATEM E ENTREGAM PROPOSTA DE PLANO DE CARREIRA E APROVAM RADICALIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE LUTA QUANTO À CAMPANHA SALARIAL 2015

Momentos da histórica audiência pública na Câmara Municipal de Paraipaba
Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAIPABA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA E ASSEMBLEIA NA CÂMARA MUNICIPAL: Após meses de debate, os servidores da saúde de Paraipaba concluíram e entregaram sua proposta de plano de carreira, em audiência pública, realizada na noite de 23/02/2015. Uma cópia foi entregue à Secretária de Saúde, representante do Poder Executivo; outra ao Presidente da Câmara Municipal, representante do Poder Legislativo e uma cópia foi entregue ao Promotor da Comarca Dr. Ariano Neves, que confirmou toda a tese do Sindicato, que o DIREITO AO PLANO DE SAÚDE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODO SERVIDOR PÚBLICO, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. A audiência foi realizada pela Câmara a pedido do Sindicato, tornando pública a luta dos servidores da saúde, debatendo-se sua importância, com a presença de todos os atores sociais fundamentais e aprovação de um cronograma de negociação, já que o Município analisará o projeto elaborado pelos servidores municipais da saúde, direito humano universal e fundamental. 

Momento da entrega da proposta de plano de carreira elaborada pela categoria e debates
Proposta sendo entregue: à secretária de saúde - ao Poder Legislativo - ao Promotor  da Comarca
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA A CATEGORIA REALIZOU ASSEMBLEIA E APROVOU DUAS MEDIDAS PARA QUE O MUNICÍPIO  DE PARAIPABA DEIXE  DE IGNORAR A CAMPANHA SALARIAL DE 2015: Mesmo  tendo recebido a Campanha Salarial de 2015 há dias, o Município mantém o silêncio. COMO SE ACREDITASSE QUE ASSIM TUDO PODE FICAR COMO ESTÁ. LEDO ENGANO! Só que não pode ficar como está. Na assembleia realizada foram aprovadas duas medidas para que o Município cesse sua conduta omissiva e criminosa que só resulta em violações a direitos e em prejuízo para os servidores. 

1) PROTOCOLARÁ A CAMPANHA SALARIAL DO ANO DE 2015, JUNTO À PROMOTORIA, PARA QUE FAÇA INTERMEDIAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES ANTES DA AÇÃO POR IMPROBIDADE - NA BUSCA DE RESOLVER AS PENDÊNCIAS VIA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, já representando por abertura de ação por improbidade, POIS VIOLAR LEI É ATO DE IMPROBIDADE, e criminalmente, já que violar lei também é CRIME, sendo ambas as medidas de competência do Ministério Público. NÃO HÁ COMO O PREFEITO VIOLAR LEI, E A MAIORIA DOS PONTOS DA PAUTA SÃO VIOLAÇÕES A DIREITOS EM LEI, E FICAR POR ISSO MESMO. A CATEGORIA MOBILIZADA COMO SINDICATO NÃO PERMITIRÁ! O promotor acompanhou atento a assembleia e a indignação em relação à postura da prefeitura que se finge de cega, surda e muda, para continuar violando direito.

2) COMO O REAJUSTE DO PISO É APENAS ADEQUAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS ÀS NORMAS FEDERAIS E OS RECURSOS QUE PAGAM O PISO SÃO FEDERAIS: a categoria aprovou que entregará junto à Câmara Municipal, em 24/02/2015, proposta de projeto de lei reajustando o piso do professor em 2015, sendo que 13,01% constará no projeto e os 9,9% conforme a lei do piso, será cobrado judicialmente, totalizando 22,97% a luta por reajuste dos professores.  05 vereadores presentes já garantiram que assinarão a proposta de projeto de lei que será votado na próxima sessão em 06/03/2015. NESSE CASO É DEVER DA CÂMARA MUNICIPAL ZELAR PELO PACTO FEDERATIVO, PELA LEGALIDADE E PELO CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO. O PREFEITO NÃO MANTÉM MONOPÓLIO PARA ENVIAR PROJETO DE LEI.

3)APROVADA MOBILIZAÇÃO GERAL PARA TODOS OS PROFESSORES COMPARECEREM Á CÂMARA MUNICIPAL PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA O PISO E FOI ELABORADO PELO SINDICATO - SE HOUVER VETO SERÁ DERRUBADO: Seria um absurdo a Lei Nacional do Piso do Magistério só ter validade em Paraipaba se o prefeito quisesse. Por isso a categoria e a Câmara está quebrando a iniciativa, visto que nesse caso a Câmara pode aprovar projeto de lei, para proteção de direitos sociais e do Estado Democrático de Direito. Haverá grande mobilização tanto para aprovação do projeto de lei,  como para derrubar o veto se houver. POIS SE OS PROFESSORES FOREM DEPENDER DE GOVERNANTES PARA TER SEUS DIREITOS RESPEITADOS, COMO DIZ O DITADO POPULAR: " ... - Só depois que as galinhas criaram dentes!"


Momento de debates e aprovação de estratégias - em destaque no alto Dr. Ariano Neves - Promotor da Comarca
CONCLUSÃO: A categoria é de luta e está firme na batalha, pronta para uma guerra. Convidou o promotor, que compareceu e pôde sentir a angústia e a realidade jurídica e social de Paraipaba.  EM RELAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA DA SAÚDE, o Município ficou de apresentar contraproposta até 15 de março de 2015. Dando início ao diálogo para construção de um projeto de consenso. EM RELAÇÃO À CAMPANHA SALARIAL 2015 a palavra é mobilizar para sessão do dia 06/03/2015, tanto para aprovação do projeto de reajuste do professor, como para derrubar o veto, se houver. E se o Município continuar violando direitos, a promotoria será provocada a tomar todas as medidas cíveis e criminais, zelando pata que as leis tenham validade em Paraipaba. A CATEGORIA SEGUE FIRME NA LUTA EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS, DE JUSTIÇA SOCIAL E DO SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE. A LUTA CONTINUA!


segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE REDENÇÃO JUNTAMENTE COM SINDICATO DE SERVIDORES DE TRAIRI VISITAM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM FORTALEZA PARA REQUERER INTERMEDIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CAMPANHA SALARIAL 2015

Sindicalistas de Redenção - Vereador de Redenção Aécio - Sindicalistas de
Trairi foram recebidos pelo Dr.Iran - Secretário Geral da PGJ
Foto: Dra. Mara Paula
DIANTE PREFEITOS VIOLADORES DO DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL - QUE IGNORAM AS LEIS FEDERAIS - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -MINISTÉRIO PÚBLICO NELES: A Constituição Federal em seu artigo 127 declara que cabe ao Ministério Público a defesa da obediência às leis e do regime democrático. SENDO QUE SÓ HÁ DEMOCRACIA ONDE A VONTADE DA LEI É SUPERIOR À VONTADE DE QUEM GOVERNA. Em Redenção e em Trairi, ambas cidades do Ceará, leis e constituições de nada valem. Tanto que maior parte dos itens da Campanha Salarial 2015 correspondem a direitos sociais violados, todos previstos nas mais variadas normas do ordenamento jurídico brasileiro e internacional. NESSE CASO, QUANDO A VIOLAÇÃO A DIREITO É DESCARADA E PREFEITOS IGNORAM ATÉ MESMO NEGOCIAR COM OS SINDICATOS, é hora de provocar o Ministério Público para intermediar as negociações para solução via Termo de Ajuste de Conduta (Tac) CASO NÃO SE RESOLVAM AS PENDÊNCIAS. Cabe também ao Ministério Público ajuizar ação por improbidade e também a ação criminal, PORQUE VIOLAR LEI É TIPIFICADO COMO CRIME E COMO ATO DE IMPROBIDADE.  Mas parece que o prefeito de Redenção e a prefeita de Trairi não sabem disto. A Procuradoria Geral de Justiça, através de sua Secretaria Geral, comandado pelo Dr. Iran, deu sinal positivo quando a medidas que serão tomadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará. 

SE O PREFEITO OU PREFEITA DE SUA CIDADE É VIOLADOR DE DIREITO DE SERVIDOR E NÃO QUER FINDAR SUA CONDUTA CRIMINOSA E IMPROBA- CESSANDO AS VIOLAÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO NELES! PROCAP NELES! OU NÃO PASSAREMOS DE UMA REPUBLIQUETA DE BANANA!!! ONDE DITADORES DE QUINTA CATEGORIA TENTARÃO SEMPRE COLOCAR SUA VONTADE ACIMA DA VONTADE DAS NORMAS E DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - BANINDO A DEMOCRACIA - ACABANDO COM A DIGNIDADE DO SERVIDOR  E DESTRUINDO O MÍNIMO NECESSÁRIO AO NECESSÁRIO PARA SER UMA CIVILIZAÇÃO E NÃO UM AMONTOADA DE BÁRBAROS!

sábado, 21 de fevereiro de 2015

GESTORES QUE VIOLAM O DIREITO DO PROFESSOR AO PISO FEDERAL... MAIS QUE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO... QUEBRAR O PACTO FEDERATIVO... TEM-SE PURO CANALHISMO - ENFRAQUECIMENTO DA POLÍTICA EDUCACIONAL E DA DEMOCRACIA... ALGUMAS PROPOSTAS DE SOLUÇÕES!


Um piso federal que de fato foi desfedarilizado
Charge pesquisa da internet 
UM PISO FEDERAL DO PROFESSOR QUE SÓ VALE SE GOVERNADOR E PREFEITO QUISEREM CORRE O RISCO DE VIRAR UM PISO ESTADUAL E MUNICIPAL: Mais que falta de respeito é um descalabro. UMA LEI FEDERAL CRIOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ESTABELECEU QUE SEU REAJUSTE DEVE SER ANUAL E EM TODO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. Lei Federal nº 11738/2008, Lei do Piso Nacional, que sofreu ataques e foi julgada constitucional pelo STF, que em linhas gerais, na ADI 4167 deixou claro que o piso nacional do professor é constitucional, que compete a União criá-lo, reajustá-lo, além dos repasses para pagar o piso serem federais e depositados em dia. PRIMEIRO ACABARAM COM O PISO LEGAL COM A CRIAÇÃO DO PISO DO MEC. AGORA QUEREM VIOLAR ATÉ O PISO PIRATA DO MEC EM 2015. E HÁ UM PROJETO DE LEI PREVENDO QUE VÃO MUDAR O INDEXADOR DE REAJUSTE, PARA DEIXAR DE SER PELA VARIAÇÃO DO VALOR ALUNO PARA SER PELO INPC. E será o fim do piso do magistério. Assim, a vontade política de governantes incompetentes e oportunistas, grande parte deles de quando em quando nas páginas policiais acusados de corrupção. ASSIM O DINHEIRO DO FUNDEB ACABA SENDO DESVIADO PARA OUTROS FINS. É o triunfo da ilegalidade, a vitória da improbidade, a quebra do pacto federativo, é rasgar a Constituição e a hegemonia do canalhismo, que em grande parte desaguará na roubalheira. O MAIS TRISTE É QUE MUITO SINDICATO PELEGO TRAI A CATEGORIA E POR OMISSÃO OU AÇÃO DESCARADA SE SOMA A TAL VIOLAÇÃO! O QUE ALÉM DE TRAIÇÃO É FALTA DE CARÁTER E DE VERGONHA NA CARA!

O QUE PODE E DEVE SER FEITO NESSES CASOS: O Brasil é um república federativa composta pela União (Federal) Estados, Distrito Federal e Municípios. Não podendo um ente interferir na competência do outro. CRIAR O PISO NACIONAL DO PROFESSOR E DISCIPLINAR O SEU REAJUSTE é competência Federal, da União. QUANDO UM ESTADO OU UM MUNICÍPIO NÃO REAJUSTA O PISO CONFORME FIXADO PELA UNIÃO TEM-SE QUEBRA DO PACTO FEDERATIVO. NÃO O QUE NEGOCIAR NESSES CASOS. Ver governantes tentando negociar direito é ATO DE MALANDRAGEM E TENTATIVA DE ESTELIONATO.  E isso é crime.  É ato de improbidade. Logo:

1) Todo prefeito e governador que não tenha reajustado o piso até agora, JÁ QUE DEVERIA REAJUSTAR DESDE JANEIRO, mesmo em 13.01%, que é o piso pirata do Mec, tem que ser denunciado criminalmente e por improbidade, através de representação ao Ministério Público local e Ministério Público Federal mais próximo;

2) Importante notificar o prefeito e o secretário de educação do Estado ou do Município, dando o prazo de 10 dias para solução da pendência, findo o qual sem solução, o Ministério Público será provocado;

3) A última das hipóteses, após toda a luta social (paralisações, audiência públicas, greves...) é o ajuizamento da ação judicial, VIA MANDADO DE SEGURANÇA.

Charge do Google


SE A CÂMARA MUNICIPAL TIVER NO MÍNIMO 1/3 DE VEREADORES DA OPOSIÇÃO MUITA COISA PODE SER FEITA E SE A MAIORIA DOS VEREADORES FOREM DE OPOSIÇÃO A PRÓPRIA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ REAJUSTAR O PISO DE 2015: Há em muitos municípios uma situação política favorável para defesa da legalidade e do pacto federativo. ONDE HOUVER NO MÍNIMO 1/3 DOS VEREADORES DE OPOSIÇÃO já possível abrir duas CPI's, uma para investigar para onde está indo o Fundeb e outra para investigar a quebra do pacto federativo pelo fato do Município não cumprir a lei do Piso Federal e interferir na competência da União com a sua omissão ou se reajustar abaixo do estipulado.  SE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES FOR DE OPOSIÇÃO a própria Câmara Municipal pode aprovar por iniciativa própria o reajuste do piso, disciplinar 1/3 extraclasse, visto que estará apenas adequando as leis municipais à legislação federal, obedecendo ao pacto federativo, sem criar despesa, visto que salários de professores são pagos com verbas federais do Fundeb repassadas em dia. E SE 2/3 DOS VEREADORES FOR DE OPOSIÇÃO, o que é muito difícil, mas se for assim, É POSSÍVEL ABRIR O PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO POR VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À LEI FEDERAL DO PISO. A diferença de 9%, além dos 13,01% da correção do piso em 2015, que deve ser de 22,97%, pela regra legal, devem ser cobrados judicialmente. 

LEMBRANDO, QUE SE O SINDICATO FOR PELEGO, E MUITOS O SÃO, O SERVIDOR PODE ENTRAR COM AÇÃO INDIVIDUAL E MESMO INDIVIDUALMENTE DENUNCIAR TODA VIOLAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUNTAR GRUPOS DE PROFESSORES E AJUIZAR AÇÃO POPULAR. OLHA: Ver prefeitos e governadores violarem descaradamente direito de professores, a lei do piso, quebrar o pacto federativo é razão para muita tristeza, POIS MOSTRA A MORTE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A VITÓRIA DA POLITICAGEM SOBRE A FORÇA DA LEI, UM CÂNCER NA DEMOCRACIA, QUE ESTÃO RASGANDO A CONSTITUIÇÃO, SUCATEANDO A POLÍTICA EDUCACIONAL E A VITÓRIA DO NEOCORONELISMO NO BRASIL, CUJOS GOVERNANTES SÃO CORONÉIS DIGITAIS, COM SEUS TABLETES E CELULARES ULTRA MODERNOS. E O POVO... O POVO... SENDO JOGADO PELO CANO....

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